Análise médico-legal de mortes violentas em unidades prisionais do Espírito Santo

As unidades prisionais existentes no Brasil exibem uma situação caótica, com sistemas de segurança precários, condições de desestruturação e superlotação e extrema insegurança, que favorece a ocorrência de altos índices de mortes no interior das unidades prisionais. O objetivo do presente trabalho foi analisar as mortes violentas ocorridas no interior de presídios e discriminar as causas médicas de morte mais frequentes, verificar características das mortes e identificar o perfil demográfico das vítimas quanto a sexo e idade, além de discutir aspectos médicos legais inerentes ao tema. O estudo retrospectivo foi realizado nos arquivos do Instituto Médico Legal de Vitória, cidade do sudeste do Brasil, por meio de um levantamento nos laudos referentes a necropsias realizadas em cadáveres procedentes de estabelecimentos penais do estado, examinados num período de cinco anos consecutivos, sem distinção de sexo. A análise dos dados permitiu identificar algumas características particulares, tais como maior número de mortes entre presos do sexo masculino, de idade jovem. As mortes por traumatismo crânio-encefálico e asfixia corresponderam à maioria dos casos e observou-se um alto percentual de mortes associadas a meios insidiosos ou cruéis. Uma diligente perícia forense e a consequente produção de laudos periciais consistentes e esmerados são essenciais para se produzir uma investigação criminal imparcial e eficaz, alcançando com isso a elucidação dos fatos e a justiça devida em casos como esses.

Vítimas de armas de projéteis múltiplos: análise de 56 necropsias forenses

Lesões por projéteis de armas de fogo (AF) apresentam grande importância criminalística e médico-legal. O Brasil é o país com maior número absoluto de mortes violentas e a maioria dos homicídios nacionais envolve o uso de AF. A munição típica de uma AF de projéteis múltiplos (PM) dispara um número variável de projéteis, o que ocasiona particularidades nas lesões observadas. Este trabalho objetivou analisar os casos fatais decorrentes de AF de PM necropsiados no Instituto Médico Legal André Roquette entre 2006 e 2012. Foi realizado um estudo transversal com 56 laudos de vítimas fatais de lesões produzidas por PM. Predominou o sexo masculino (98,2%), a faixa etária de 18 a 29 anos (44,6%), solteiros (83,9%), os pardos (69,6%) e naturais de Belo Horizonte. A idade média foi de 28,3 anos. A suspeita de homicídio representou a quase totalidade dos casos (96,4%), com dois casos de suicídio e nenhum de acidente. Houve predominância de vias púbicas como locais de procedência dos periciados (66,1%). A média de lesões de entrada de PM foi de 1,5. Houve lesões encefálicas em 62,5% dos casos, pulmonares em 48,2% e cardíacas em 26,8%. A média de projéteis recuperados foi de 5,7; foram encontradas buchas em 33 casos. Quase metade dos periciados havia consumido álcool etílico previamente à morte e a maioria das pesquisas toxicológicas foi positiva (cocaína e/ou maconha). Estes dados contribuem para o melhor delineamento do perfil epidemiológico das vítimas fatais de PM em nosso meio, podendo contribuir para o melhor conhecimento destas ocorrências.

Classificação semiquantitativa de espermatozoides otimiza a genotipagem de backlog de amostras de crimes sexuais

A realização de testes genéticos em vestígios de crimes sexuais pode ser feita com ou sem a análise prévia de espermatozoides por microscopia, que permite inferir a quantidade de espermatozoides na amostra. Para amostras com presença de espermatozoides, a extração diferencial é o protocolo recomendado na etapa de lise celular, pois permite isolar o DNA das células espermáticas (DNA do agressor) do DNA das células da vítima, melhorando assim a recuperação do perfil genético do agressor. Neste trabalho analisamos a relação entre uma classificação semiquantitativa de espermatozoides e o DNA masculino quantificado por qPCR (PCR quantitativo) e a qualidade do perfil genético de amostras de crimes sexuais ocorridos no Estado de Goiás (Brasil). Para tanto foram analisados 93 suabes vaginais com presença de espermatozoides após extração diferencial, seguida de quantificação de DNA via qPCR e genotipagem de marcadores microssatélites de uso forense. Não foi observada relação clara entre os três grupos de contagem de espermatozoides e a razão de DNA masculino e feminino (M:F) nas amostras analisadas. Contudo, constatou-se uma tendência de aumento significativo da quantidade de DNA masculino com o aumento do número de espermatozoides. Esse resultado foi seguido da melhora na qualidade do perfil genético das amostras contendo mais DNA masculino. A contagem de espermatozoides pode ser usada para priorizar amostras a serem analisadas em esforços de genotipagem em massa de vestígios de crimes sexuais que aguardam processamento (backlog). Ela aumenta a previsibilidade dos resultados e a taxa de sucesso do exame de DNA.

Perfil epidemiológico dos suicídios no Sertão Paraibano

Suicídio é um ato intencional no qual o indivíduo finda sua própria vida. Apesar de ser um ato praticado contra si mesmo, o suicídio tem se mostrado como um sério problema de saúde e segurança pública. Foram estudados os dados de casos de suicídio observados no Sertão da Paraíba, entre os anos de 2013 e 2017, considerando o sexo, a idade, residência e instrumento utilizados. Foram analisados os dados coletados no Núcleo de Medicina e Odontologia Legal do Município de Patos, Paraíba. Encontrou-se maior incidência em indivíduos do sexo masculino, adulto jovem, utilizando o enforcamento como método de escolha, com maior ocorrência na zona urbana

As principais alterações do Código Florestal Brasileiro

Na década de 1960, com o surgimento dos movimentos ambientalistas, a concepção da relação entre o homem e os recursos naturais – que até o período da sociedade industrial era baseado na ideia da inesgotabilidade dos recursos – passou a ser considerado como um processo que gera, além de matérias primas, benefícios e melhorias para a qualidade de vida do homem. Em 1934 surgiu o primeiro Código Florestal Brasileiro (Decreto Federal nº 23.793) no governo de Getúlio Vargas. Esse Código foi reformulado em 1965, dando origem a Lei Federal n° 4.771/1965. Em 2012, após acirradas discussões entre ambientalistas e ruralistas, foi editada outra versão do Código Florestal Brasileiro, sob a Lei n. 12.651 de 25 de maio de 2012. A modificação da legislação fragilizou a proteção do meio ambiente, diminuindo o padrão de proteção ambiental proporcionado pela Lei anterior, o que contrariou as obrigações constitucionais impostas ao Poder Público de assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. As mudanças no Código Florestal Brasileiro em 2012 deveriam caminhar no sentido de modernizá-lo e aperfeiçoá-lo à luz dos avanços científicos acerca da preservação da natureza, do desenvolvimento sustentável e de ampliação da educação ambiental dos produtores e da população em geral. Mas, o que defendemos neste trabalho é a visão de que o Código Florestal de 2012 é um convite à impunidade e representa uma drástica flexibilização da legislação ambiental. O presente estudo tem como objetivo apresentar as recentes alterações do Novo Código Florestal Brasileiro e seus impactos para o meio ambiente e para a sociedade.

Vítimas fatais por arma de fogo de mão em Salvador-Bahia: um olhar sobre perfil epidemiológico da última década

A violência no Brasil é uma realidade que afeta toda sociedade, refletindo altos e crescentes índices de eventos envolvendo armas de fogo. Conhecer as características epidemiológicas das vítimas contribui na compreensão de aspectos que podem auxiliar na elaboração de ações preventivas e planos de ação para reduzir a mortalidade por tal agravo. Neste contexto, esse estudo descreve o perfil das vítimas fatais de agressão por meio de disparo de arma de fogo de mão, de 2009 a 2019, em Salvador/Bahia, analisando o local da ocorrência e o meio ao qual o óbito foi atestado. Trata-se de estudo epidemiológico, retrospectivo, descritivo, com dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM/SUS/DATASUS). Foram incluídos óbitos por causas externas, especificamente por “agressão por meio de disparo de arma de fogo de mão” (CID X93). Foram registrados 206.621 óbitos, sendo 0,62% decorrentes de agressão por meio de disparo de arma de fogo de mão. Destes, 1.282 foram homicídios, que ocorreram em homens (94%), dos 20-59 anos (76,5%) e da raça parda (73,9%). O local de maior ocorrência foi a via pública (55,9%), tendo os atestados de óbito sido emitidos em 99,3% dos casos pelo Instituto Médico Legal. É importante refletir acerca das diversidades que rondam os óbitos por violência na cidade de Salvador. Há necessidade de um olhar mais atencioso ao público-alvo, caracterizado por homens, adultos, da raça parda. Quanto às subnotificações, estas possivelmente interferem na fidedignidade com a realidade da região em análise. Encontrar a raiz deste problema torna-se imprescindível para melhor entendimento da realidade vivida.

Ciência e Política: aliadas ou adversárias?‬

Editorial da edição 10(2), 2021

Levantamento de conservação da vegetação adjacente a cursos d’água dentro da perícia ambiental: o uso de ferramentas de geotecnologia

A Lei n° 12.651 de 25 de maio de 2012 (Código Florestal) estabelece normas gerais de proteção ao meio ambiente envolvendo a vegetação nativa, cuja materialização da desobediência é dada por perícias ambientais, que utilizam, dentre outras, ferramentas de geotecnologia para coleta, processamento, análise e disponibilização de informações geográficas. Com o objetivo de constatar se a técnica descrita por Aragão e Santos (2014) é suficiente para realizar perícia ambiental, foi realizada análise da conservação da vegetação ripária em rios brasileiros. A metodologia de sensoriamento remoto, utilizando o aplicativo Google Earth®, foi aplicada em trechos não urbanos e afastados das nascentes e fozes de dez rios selecionados aleatoriamente em um Estado de cada região brasileira. A análise do grau de conservação da vegetação adjacente aos rios indicou que, em 80% dos casos, foram verificados danos à Área de Preservação Permanente definida pelo Código Florestal. Concluiu-se que, embora tenha sido detectada alta incidência de infrações à legislação vigente, a metodologia utilizada é útil para identificar e calcular as áreas de desmatamento, não permitindo uma análise completa do dano, por não possibilitar a sua valoração.