ENCARCERAMENTO E COVID19 À LUZ DA CRIMINOLOGIA FEMINISTA: A RECOMENDAÇÃO Nº62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA COMO UM IMPULSO À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE MULHERES MÃES E GESTANTES PRESAS

Este artigo aborda a problemática do encarceramento de mulheres mães e gestantes no contexto da pandemia da Covid19. Parte-se da pergunta: "Em que medida a Resolução 62 editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em meio à pandemia da Covid19, consolida-se como incentivo à conversão de prisão provisória em prisão domiciliar nos casos de mães e gestantes presas?". Mobiliza-se o arcabouço teórico da criminologia feminista e a técnica de revisão bibliográfica. O trabalho aponta que a Recomendação nº 62 do CNJ é um impulso à efetivação de medidas de desencarceramento previstas no ordenamento brasileiro para mulheres mães e gestantes presas.

OS IMPACTOS DA ADOÇÃO DE PROGNÓSTICOS DE RISCOS NO POLICIAMENTO SOB A SELETIVIDADE PENAL E AS DESIGUALDADES SOCIAIS

No cenário atual, em que mecanismos matemáticos e estatísticos se destacam na resolução das adversidades sociais – em virtude da suposta precisão e certeza conferida pelos mesmos –, os prognósticos de riscos, edificados por lógica algorítmica, ganham proeminência destinando-se à prática do policiamento preditivo. O presente estudo, explicativo-descritivo, empregou as modalidades bibliográfica e documental, e objetiva analisar como a adoção de prognósticos de riscos no policiamento impacta a seletividade penal e as desigualdades sociais. A pesquisa provoca inquietações que incentivam novos estudos, apresenta questionamentos sobre a suposta eficiência de prognósticos de riscos e orienta possíveis caminhos para a atuação policial.

A CRIMINOLOGIA CRÍTICA DO SÉCULO XXI: A RELAÇÃO COM OS DIREITOS HUMANOS

O presente artigo versa sobre o escopo da criminologia crítica do século XXI. O problema consiste no questionamento do que deve ser prioritariamente defendido pela criminologia crítica no século XXI. O objetivo é investigar a relevância dos Direitos Humanos enquanto conteúdo da criminologia. Para tanto, utilizou-se da técnica de pesquisa bibliográfica, e o referencial teórico da criminologia crítica. As conclusões obtidas apontam que a Criminologia Crítica do século XXI deve redefinir-se no contexto da Criminologia dos Direitos Humanos, propondo a defesa prioritária do Direito Penal Mínimo como um direito humano.

A AGENDA 2030 E AS EXPECTATIVAS DA SOCIEDADE QUANTO À ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO ENFRENTAMENTO DA CORRUPÇÃO

Análise reflexiva do enfrentamento da corrupção à luz da Agenda 2030 da ONU e das expectativas da sociedade brasileira quanto à atuação do Poder Judiciário, a partir das percepções obtidas em pesquisas científicas de opinião pública conduzidas por instituições nacionais e internacionais. Para atender à proposta do estudo, foram utilizados osmétodos indutivo, histórico-jurídico e jurídico-descritivo, valendo-se da técnica de pesquisa de documentação indireta, abrangendo a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental. Os resultados confirmaram a hipótese do estudo, e ao final são indicadas as percepções da sociedade quanto à atuação do Poder Judiciário no julgamento dos crimes de corrupção.

AS RESPOSTAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO AGRAVAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM TEMPOS DE PANDEMIA

O presente artigo analisa o problema da violência doméstica contra a mulher sob a situação de isolamento social decorrente da pandemia da Covid-19 para, em seguida, através da análise das proposituras legislativas da Câmara dos Deputados no período em apreço, tecer considerações sobre as iniciativas adotadas como resposta ao problema. O método utilizado foi o dedutivo, de modo que se objetivou fazer avaliação exaustiva a fim de identificar se a reação legislativa em situação de risco acompanhou as diretrizes da Lei Maria da Penha enquanto política de Estado, o que se concluiu ser o caso.

DAS CELAS AOS CÍRCULOS: POSSÍVEIS CONTRIBUIÇÕES DA JUSTIÇA RESTAURATIVA PARA UM NOVO PENSAR DA JUSTIÇA CRIMINAL

Este trabalho procura tensionar o retributivismo do sistema de justiça criminal com a justiça restaurativa. Para tanto, partiu-se da perspectiva abolicionista, que relaciona o cárcere, o capitalismo e a marginalização social. Ante esse cenário, tentou-se entender em que medida a perspectiva do diálogo-consenso é capaz de romper com a lógica do crime e castigo. Nesse contexto, descreveu-se um protótipo de justiça restaurativa em Novo Hamburgo, para os casos que tratam da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao final, tentou-se entender em que medida a justiça restaurativa pode ser encarada como uma prática emancipadora no contexto brasileiro.

OS FUNDAMENTOS DA PENA: ANALISANDO AS TEORIAS QUE JUSTIFICAM A PUNIÇÃO

Com o intuito de estimular a reflexão teórica acerca da evolução do sistema punitivo, o presente estudo tem por objetivo traçar o desenvolvimento cronológico da trajetória das penas e expor as teorias centrais que legitimam a sua aplicação: teorias absolutas; relativas (prevenção especial e prevenção geral); e unitárias. Por meio de levantamento bibliográfico, se verificou que apesar de amplamente desenvolvidas pela doutrina, cada uma delas possui críticas, que serão abordadas no presente estudo, possibilitando uma melhor compreensão acerca da intervenção penal.

A PANDEMIA DA COVID-19 E SUAS IMPLICAÇÕES NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO

O isolamento social provocado pela pandemia da Covid-19 ao forçar a clausura de mulheres com parceiros agressivos reacendeu as discussões acerca da eficácia da Lei Maria da Penha para enfrentar o problema da violência contra a mulher. Assim, através de uma pesquisa teórico-bibliográfica, aborda-se a violência doméstica no Brasil durante o isolamento social e discute-se eventual ineficácia da lei, o que levará a conclusão de que a mesma é eficaz e competente para o que se propõe, mas sua não aplicabilidade de maneira adequada gera uma impunidade, que cria na sociedade a percepção de que ela não tem eficácia.

TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO: CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL E OS CRIMES AMBIENTAIS

O presente artigo tem como escopo analisar as perspectivas doutrinárias quanto à condição de procedibilidade da ação penal em crimes ambientais quando o agente causador do dano for uma personalidade jurídica. Abordaremos tema polêmico com vistas à Teoria da Dupla Imputação, fazendo análise cronológica das interpretações legais sucedidas pelos Tribunais Superiores acerca da responsabilidade penal de pessoas jurídicas na prática de crimes ambientais, apresentando as divergências identificadas entre julgados. Realizou-se para tanto pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais, sobretudo de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para abordagem da diversidade de críticas acerca do tema, apresentando o atual entendimento do Tribunal Cidadão quanto ao tema.

DA SELETIVIDADE INVISIBILIZADA AO FALSO IGUALITARISMO: O PODER PUNITIVO REPRESENTADO E SIGNIFICADO A PARTIR DA MÍDIA

O artigo tem por tema a representação e a significação do poder punitivo a partir da mídia. O problema de pesquisa é: em que medida e de que maneira o poder punitivo é representado e significado pela mídia como igualitário? O objetivo é refletir significados e representações do poder punitivo na mídia face à seletividade penal. O método utilizado é o dedutivo, sendo a técnica de pesquisa a análise da bibliografia sobre o tema a partir da criminologia crítica e da criminologia cultural, concluindo que a cobertura midiática coloca em movimento representações e significados de igualitarismo, encobrindo a seletividade penal.