A RESPONSABILIDADE SOCIAL DO EMPREGADOR DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19

O Trabalho possui a finalidade de trazer a temática da Responsabilidade Social do Empregador, com a busca dos direitos sociais e fundamentais aliados ao Princípio da Fraternidade, princípio evidenciado no Preâmbulo da Constituição Federal/88. Uma manifestação para estímulo e concretização de conduta ética e consciente frente ao estado de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, com foco nas consequências sobre o trabalhador, suas condições de trabalho, remuneração e segurança e saúde no trabalho. Uma indução necessária a uma nova visão sobre a empresa e os seus modos de funcionamento, uma visão mais ampla, com uma maior presença sobre a envolvente externa e questionamentos sobre quais os limites de ação da empresa. Por outro lado, trazer uma dimensão social e ética aos componentes de riqueza/lucro da empresa. O cenário global presente vem promovendo diversas remodelagens, mormente no Direito do Trabalho, após advento da COVID-19 que vem ameaçando a população mundial. O ordenamento jurídico brasileiro concebeu o direito à saúde como um direito social a partir da CF/88, impondo como direito de todos e dever do Estado além de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença devendo dar essa garantia a todos os Cidadãos, tendo como o direito social que se encontram diretamente conectado ao princípio da dignidade e que é indispensável para uma vida saudável e digna. Busca-se no Princípio da Função Social da Empresa como um dos deveres fundamentais do empregador, com maior desempenho social perante a comunidade, dentre ela as entidades que exercem atividades empresariais.

INDICADORES SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSIBILIDADE

O artigo tem como objetivo geral demonstrar a importância dos indicadores sociais como instrumentos para a elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas, especialmente as relativas às pessoas com deficiência. Como objetivos específicos têm-se, entre outros: a) analisar se o Estatuto da Pessoa com Deficiência tem sido usado como referência na elaboração dos indicadores sociais sobre deficientes no Brasil; b) analisar se o Estatuto da Pessoa com Deficiência foi elaborado utilizando critérios de formação de indicadores sociais e se tem sido usado para a efetivação do direito a acessibilidade; c) analisar se Estatuto da Pessoa com Deficiência, se totalmente efetivado, atenderia as necessidades das pessoas com deficiência. Os indicadores sociais são matéria prima essencial no campo da elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas e considerados os balizadores de programas que possibilitam o cumprimento dos direitos fundamentais. A identificação e a eliminação das barreiras - físicas e sociais, somente será possível com políticas públicas baseadas em indicadores sociais específicos. A acessibilidade em todos os níveis é o direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Quanto à metodologia, teve-se uma abordagem qualitativa e quantitativa, como técnica a pesquisa bibliográfica e documental.

DIREITO EMPRESARIAL E A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE JUSTIÇA

Este artigo tem por escopo demonstrar uma visão histórica do Direito Empresarial, sob a perspectiva da justiça social. Sua finalidade é discorrer o estudo em questão com a leitura interdisciplinar sugerida pelos professores responsáveis da Instituição de Ensino Universidade Alto Vale do Rio do Peixe. Nesse sentido, será exposto que o Direito Empresarial, tal qual outras áreas jurídicas, deve se valer também da sociedade, visto que o interesse social é de suma importância para o desenvolvimento jurídico da empresa e da sociedade em geral. Assim, vê-se que as evoluções sociais fazem com que as empresas sigam tais mudanças, sob pena de se tornarem obsoletas e fora dos padrões. Destarte, destacar-se-á sobre a responsabilidade da empresa frente às expectativas sociais e ambientais. E, para tanto, será usado o método dedutivo/qualitativo, sendo usado bibliografias de diversas épocas, afim de elucidar a trajetória do Direito Comercial desde sua origem até os dias atuais.

ANÁLISE DO TRABALHO PRISIONAL APLICADO A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO

O trabalho é uma das principais ferramentas para a ressocialização dos apenados, previsto no ordenamento jurídico brasileiro. Porém, o sistema carcerário enfrenta inúmeras dificuldades estruturais que desfavorecem a prática do trabalho pelos presos e os priva desta forma imprescindível de aprendizado e produção, com consequências negativas para o detento e sociedade. O presente estudo exploratório foi realizado através do estudo de caso de uma Unidade Prisional Avançada de Santa Catarina, buscando conhecer as formas de trabalho oferecidas aos apenados e se estas atividades atendem aos aspectos que envolvem a ressocialização dos presos pelo trabalho. A Unidade prisional em tela comporta 175 presos em regime provisório, destes, 15.42% tem a oportunidade de trabalhar em atividades do fundo rotativo (cozinha e manutenção) produção de embalagens em uma empresa privada e serviços gerais no batalhão da Polícia Militar. Os dados obtidos demonstram uma parte das mazelas enfrentadas pelo sistema penitenciário brasileiro, no que tange as estratégias insatisfatórias de ressocialização através do trabalho, mesmo havendo esforços empreendidos pela direção da Unidade Prisional a fim de aumentar as vagas de trabalho, melhorar as condições e garantir os direitos dos apenados.

DIREITOS HUMANOS E A PRETENDIDA UNIVERSALIZAÇÃO

A história da humanidade é marcada por atos de desrespeito aos direitos da pessoa humana. Com a Segunda Guerra Mundial e o Holocausto, a Europa, através da Organização das Nações Unidas (ONU), buscou alternativas para valorizar e melhorar de forma significativa os direitos concernentes ao ser humano. A Assembleia Geral da ONU criou em 1948 a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que visava promover tais direitos ao ser humano em caráter mundial. O presente artigo tem o objetivo de analisar a eficácia da aplicação dos Direitos Humanos, no Brasil, na África e no Oriente Médio. No Brasil a constituição garante aos cidadãos os direitos fundamentais. Na África e no Oriente Médio por outro lado, acabam se tornando exemplos de onde o Direito Internacional dos Direitos Humanos não consegue cumprir seu papel. Para esse fim, quanto aos aspectos metodológicos, a pesquisa pode ser classificada como de natureza básica, com abordagem qualitativa, objetivo exploratório e bibliográfica do tipo narrativa. Por fim, pôde-se chegar ao entendimento de que a tentativa de universalização dos direitos humanos permanece como utopia, pois a soberania nacional não se curvou aos direitos internacionais e, mesmo tendo ocorrido, em muitos casos, a prática contradiz o direito. Assim, também se torna difícil vislumbrar maior concreticidade quanto à efetividade dos direitos humanos em diferentes contextos.

O ISOLAMENTO SOCIAL NA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E O AUMENTO DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O presente artigo, possui como linha de pesquisa Estado, Sociedade e Políticas Públicas, versando sobre a violência contra as crianças e adolescentes na sociedade brasileira. A violência se manifesta de diversas formas, sendo elas físicas, psicológica, negligência e abandono e a violência sexual. A mais gravosa das formas de violência é a sexual, que impõe as crianças e aos adolescentes sofrimentos permanentes em razão dos atos praticados. A legislação penal sobre o assunto é vasta e tipifica a conduta tanto no Código Penal, pelo estupro de vulnerável ou mesmo pelos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. No contexto atual de isolamento social, causado pela pandemia do Coronavírus (Covid-19), o presente artigo busca analisar se houve aumento de violências sexuais contra crianças e adolescentes sob a ótica do Direito Penal. Com relação à metodologia empregada, adotou-se o método indutivo de pesquisa, o qual parte da análise de casos específicos para se chegar à conclusão do tema. PALAVRAS-CHAVE: Criança e adolescente. Violência Sexual. Pandemia

O DIREITO – ANÁLISE ONTOLÓGICA

De forma cronológica e logicamente, entende-se que o Direito surge quando o indivíduo vive em sociedade, estabelecendo regras de vivência. Com o artigo pretende-se contextualizar o direito na vida e no ambiente. Por tanto, considera-se que o Direito é um elemento estruturador da sociedade, tendo relevo especial na dinâmica social, uma vez que procura regulamentar o código de ações e comportamentos em relação à vida em sociedade e a relação com o meio ambiente, para que a vida entre os indivíduos funcione de forma adequada. Destarte, o Direito só é considerado relevante quando o indivíduo integrado na sociedade tem um caso que precisa ser resolvido. Portanto, para defini-lo, o contato entre a vida e o Direito é fundamental. Esse contato surge nos casos e nos problemas que necessitam serem resolvidos por terceiros, como juízes, articuladores, conciliadores, entre outros. Em epítome, o Direito consiste na aplicação em casos concretos.

“STAKEHOLDERS” COMO ATORES À CONCEPÇÃO ECOLÓGICA NO DIREITO

Objetiva-se analisar a participação dos “stakeholders”, mediante a visão sistêmica, à construção do pensamento ecológico no Direito. Para tanto, inicialmente, faz-se o embasamento histórico das ideias sistêmicas, no que tange ao lapso temporal em que houve superação de visões holísticas às mecanicistas, bem como, ao final, a nova roupagem atribuída, denominada sistêmica. Em seguida, aprofunda-se o estudo sobre as teorias sistêmicas, principalmente, em Luhmann, que destoaram de ideais mecanicistas. Por fim, identificam-se os “stakeholders”, no caso, a sociedade, e a possibilidade de contribuição à “autopoiesis” ecológica do Direito.

ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DO PRIMADO DO “NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO” NO ÂMBITO DA REFORMA TRABALHISTA

Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, com o objetivo de analisar, a partir dos artigos 611-A, 611-B e 620 da CLT, os impactos da Reforma Trabalhista sobre a negociação coletiva no Direito do Trabalho, no afã de se estabelecer um estudo acerca da constitucionalidade do primado do “acordado sobre o legislado”. Com base nas fontes adotadas, constatou-se que parte dos incisos do art. 611-A da CLT são inconstitucionais, na medida em que permitem a negociação de direitos indisponíveis, de modo que o art. 611-B deve ser interpretado como de natureza exemplificativa.

Adultério: entre a legalidade e a moralidade Um olhar da Terceira Idade sobre este dualismo

Desde a lei 11.106/05, o adultério não é mais um elemento constitutivo para se justificar ou propor o divórcio no Brasil. Outrossim, mesmo que este elemento não seja mais “legítimo” para tal procedimento jurídico, do ponto de vista religioso, ele ainda engendra discussões morais e éticas. A cultura judaico-cristã sempre encarou o adultério como um pecado contra o matrimônio e contra a vontade de Deus. Além disso, a perspectiva cristã católica (fundamentalmente) aponta para a ideia de que o respeito pelo “contrato conjugal” diante de Deus e dos homens (ao menos, dentro do catolicismo) é indissolúvel. Porém, as preconizações elaboradas por esta visão cristã não correspondem mais a realidade social vivenciada nos tempos hodiernos, haja vista que, nos últimos tempos, a quantidade de ações de divórcios cresceu mais de 160% no país (dados de 2015). Assim, tornou-se importante a averiguação de fatores que colocam em evidência a seguinte reflexão: há um dualismo sobre a questão da legalidade e da moralidade do matrimônio, atualmente? Acredita-se que sim e, para tanto, elaborou-se uma pesquisa sobre o tema, envolvendo pessoas que já ultrapassaram a casa dos 60 anos de idade, justamente porque este público presenciou todo esse processo sociocultural de transformação do adultério de imoral e ilegal para sua desconsideração como motivo ensejador para a propositura do divórcio, mesmo que ainda imoral. A investigação foi caracterizada pela pesquisa de campo por meio de questionários aplicados aos estudantes da UAMI (Universidade Aberta da Melhor Idade) da UNIARP (Universidade Alto Vale do Rio do Peixe) de Caçador-SC e de Santa Cecília-SC. O presente trabalho tem caráter investigativo-especulativo e visa abordar um problema social que se vislumbra como “contemporaneamente instigador”, principalmente para os professantes do cristianismo católico.