O artigo objetiva analisar a Lei n� 12.965/2014, que disciplinou o uso da Internet no Brasil. Com base na interpreta��o de seus dispositivos, na revis�o da literatura e na observa��o da jurisprud�ncia, o estudo centra-se em tr�s aspectos do denominado marco civil da Internet: os direitos garantidos, os deveres institu�dos e os programas almejados. Quanto aos direitos, o foco est� nos usu�rios, tra�ando um panorama geral e abordando especificamente as d�vidas quanto � inviolabilidade das comunica��es via Internet face �s disposi��es constitucionais pertinentes. Quanto aos deveres, os objetos s�o a manuten��o dos registros pelos servidores e sua responsabiliza��o civil, estabelecendo-se compara��o com o quadro jurisprudencial anterior ao diploma legal. Finalmente, quanto aos programas, o cerne da discuss�o � o desejado sopesamento legislativo de princ�pios constitucionais, com o debate sobre a preval�ncia da liberdade de express�o. Na conclus�o, destacam-se a boa hora em que veio a legisla��o e sua feitura no melhor espa�o para regula��es desse tipo, o Parlamento. Sem preju�zo, s�o apresentadas as preocupa��es quanto a poss�veis restri��es de direitos, quanto a formas de fiscaliza��o do cumprimento dos deveres e quanto � necess�ria densifica��o de conte�dos das normas ainda abertas do diploma.
Palavras-chave: Internet. Marco civil. Brasil
Abstract: The article analyzes the Law No. 12.965/2014, which regulates the use of the Internet in Brazil. Based on the interpretation of its provisions, the literature review, and observation of jurisprudence, the study focuses on three aspects of the called civil rights framework for Internet: guaranteed rights, imposed obligations and targeted programs. With regard to rights, the focus is on users, tracing an overview and specifically addressing questions concerning the inviolability of Internet communications under the related constitutional provisions. With respect to obligations, the objects are the maintenance of records by servers and their civil liability, comparing the new law and the previous jurisprudential framework. Finally, regarding the programs, the core of the discussion is the desired legislative assessment of constitutional principles, paying attention to the debate over the prevalence of freedom of expression. In conclusion, the highlights are the good time of the legislation and the fact that it was made in the best space for such regulations, the Parliament. Notwithstanding, the article presents concerns about possible restrictions of rights, forms of the enforcement of obligations and required densification of the contents of the law.
Keywords: Internet. Civil Rights Framework. Brazil.