A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET: DA ANÁLISE LEGAL E JURISPRUDENCIAL DA TEMÁTICA

Busca-se neste trabalho investigar os regramentos jurídicos do Brasil, maiormente as estipulações constitucionais e posteriormente o Código Civil de 2002 que tratam acerca da liberdade de expressão, mas não somente em ambientes físicos como também através da internet. Sabe-se ainda que a referida é um direito fundamental para todos os cidadãos do país, apesar de não ser um direito absoluto, não podendo ir de encontro a outras garantias constitucionais, como a privacidade e a honra. Para além, faz-se um parâmetro entre as estipulações legais e a interpretação do Poder Judiciário brasileiro acerca da liberdade de expressão, como ela funciona, sua relevância para a sociedade e quando ela ultrapassa os limites do tolerável, se tornando abusiva e devendo ser punível. Dessa forma, analisam-se três decisões jurisprudenciais que abordam a temática da liberdade de expressão na internet, investigando-se a ocorrência ou não da formação de ato ilícito que acarreta ou não na existência de danos morais puníveis civilmente através de indenização pecuniária. Logo, objetiva-se clarificar o entendimento jurídico a respeito da liberdade de expressão na internet como direito básico e cada mais vez presente na sociedade brasileira.

CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA: OS DESAFIOS DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

O presente trabalho busca analisar os efeitos decorrentes da pandemia do novo vírus Sars-CoV-2 (“Covid-19”) no âmbito do Direito Administrativo, especificamente nos contratos administrativos. Tem como objetivo principal analisar se a edição da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, de fato, conseguiu atender aos postulados do princípio da eficiência administrativa ao mesmo tempo em que “flexibilizou” e alargou as hipóteses de dispensa de licitação durante a persistência da atual pandemia. O método de pesquisa adotado foi o dialético, tendo como fundamento a pesquisa bibliográfica e doutrinária. Verificou-se, no decorrer deste trabalho, que, em que pese a urgência e necessidade de edição de diplomas normativos para o enfrentamento desta crise sanitária mundial, é necessário fazê-lo com mais cautela e prudência, evitando-se assim abusos como os relatados no corpo deste texto.

A IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS A PARTIR DO ACESSO AMPLIADO À JUSTIÇA: UMA ANÁLISE À LUZ DOS MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O presente artigo – fundamento na ideia de acesso ampliado à Justiça – buscou analisar a realização dos direitos humanos num plano prático-operacional por meio dos métodos autocompositivos aplicados pelo Ministério Público. A priori foram feitas digressões históricas e sublinhadas as contribuições basilares de autores como Bobbio e Cappelletti para robustecer o tecido dissertativo do texto. Apresentadas as propostas, estas foram casadas com a ideia interdisciplinar de ampliação do acesso à Justiça a partir de outras metodologias e técnicas de abordagens recomendadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Propostas de natureza extrajudicial e que viabilizam a efetiva implementação dos direitos humanos na realidade fática brasileira. O método integrativo fora utilizado em razão da sua capacidade de conjugar dados que podem ser direcionados à definição de conceitos, identificação de lacunas e revisão de teorias, objetivando demonstrar a potencial eficácia do uso dos meios autocompositivos.

LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: COMBATE À CORRUPÇÃO E INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

O combate à corrupção vem ganhando cada vez mais força no cenário nacional, desenvolvendo e aperfeiçoando efetivos mecanismos jurídicos destinados a combatê-la. Uma das mais graves consequências que pode ser atribuída à corrupção é o enfraquecimento de uma boa administração e a redução do orçamento público, atingindo frontalmente a concretização dos direitos fundamentais. Combater a corrupção é atribuir maiores condições para se dar efetividade aos direitos fundamentais. Nesse contexto, este trabalho tem a seguinte problemática: a Lei de Improbidade Administrativa combate a corrupção e, por consequência, concretiza os direitos fundamentais? Diante disso, o presente estudo, utilizando-se do método dedutivo, tem como objetivo geral demonstrar a hipótese de que a Lei de Improbidade Administrativa, ainda que de forma indireta, concretiza os direitos fundamentais ao combater a corrupção. Seus objetivos específicos são buscar uma definição para “corrupção”, analisar o regime jurídico administrativo e a conduta corrupta como violadora dos princípios administrativos, destacar a corrupção como obstáculo a concretização dos direitos fundamentais e examinar a Lei de Improbidade Administrativa e sua relação com o combate à corrupção e à efetivação dos direitos fundamentais. Ao final, conclui-se que a Lei de Improbidade Administrativa, mesmo que indiretamente, é um importante instrumento jurídico de combate à corrupção.

A ATIPICIDADE MATERIAL DO FATO CORRESPONDENTE AO TRÁFICO DE DROGAS FRENTE AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Pela via do método dedutivo subsidiado pela pesquisa bibliográfica, a presente pesquisa tem por objeto o estudo do Princípio da Insignificância ao fato que corresponde formalmente ao tipo penal do tráfico de drogas na modalidade “vender”. Objetiva-se analisar se é adequado, político-criminalmente, afastar a tipicidade material da conduta do agente que comercializa ínfima quantia de drogas, tendo em vista a ausência de perigo de lesão grave à Saúde Pública. Assim, questiona-se: diante do Princípio da Intervenção Mínima e do bem jurídico declaradamente tutelado pela norma que trata da matéria (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), é possível afastar a tipicidade material da conduta do agente que vende ínfima quantia de drogas? Justifica-se a pesquisa frente ao descompasso entre a orientação dos Tribunais Superiores do Brasil (tipicidade penal da conduta independentemente da quantia comercializada) e os fundamentos teóricos do Princípio da Intervenção Mínima, a vista da ofensividade ao Bem Jurídico que justifica o processo de incriminação. Com o encerramento do presente trabalho, conclui-se que é possível afastar a tipicidade material (e consequentemente a tipicidade penal) do comportamento do agente que comercializa inexpressiva quantidade de droga, tendo em vista que o perigo de lesão (ou a possibilidade de lesão) à Saúde Pública admite graduação, a qual deve ser observada no caso concreto. E essa análise do conteúdo material do delito é necessária em todos os tipos de injusto, inclusive naqueles de perigo abstrato, como é o caso do crime de tráfico de drogas.

UMA POSSIBILIDADE PERDIDA PARA O DIREITO PENAL: CONSCIÊNCIA E VONTADE NO HORIZONTE HERMENÊUTICO DO FINALISMO

A verificação e atribuição do elemento subjetivo aos agentes, sujeitos de direito, sempre foi um desafio para a normatividade jurídica. O problema se encontra embaçado por uma série de encurtamentos conceituais oriundos da tradição ocidental metafísica sedimentada. Seus reflexos são especialmente nefastos no direito penal, cujo papel garantidor (epistemológico) falece diante da impossibilidade conceitual de delimitar, às últimas consequências, a imputação do tipo doloso. Este trabalho propõe uma investigação fenomenológica do problema e suas raízes, a partir da interpretação dos autores que contribuíram para o campo de constituição do finalismo penal, uma escola que quase deu o passo decisivo para a ressignificação das noções de ação, representação e vontade no direito. O objetivo do trabalho é mostrar em que medida esse passo não foi dado, e, então, demonstra-se o potencial ainda aberto de ressignificação hermenêutica desse espaço de constituição do sujeito de direito.

A ENCCLA COMO POLÍTICA PÚBLICA: PREVENÇÃO E REPRESSÃO À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO

O artigo analisa o contexto político internacional e nacional no que tange ao enfrentamento do problema da corrupção e da lavagem de dinheiro. Com isso, visa compreender a criação e a implementação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA no Brasil, por meio do estudo de seu arranjo jurídico-institucional e desempenho enquanto política de segurança pública. Ao final, analisa criticamente a contribuição e a importância da institucionalização dessa política pública, sob o viés dos objetivos e das metas propostas, bem como da perspectiva do método repressivo estatal e do incentivo ao desenvolvimento de uma cultura ética e moral na sociedade e na Administração Pública, para tentar prever a perspectiva de futuro da ENCCLA no Brasil.

O ARTIGO 22, §3º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO FRENTE AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM

O presente artigo tem como objetivo analisar a constitucionalidade do artigo 22, §3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O dispositivo foi introduzido com o advento da Lei n° 13.655, de 25 de abril de 2018, e aparenta possibilitar, no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, dupla punição, ou até mesmo múltiplas punições, de mesma natureza e em decorrência do mesmo fato. Diante desse cenário, considerando que a LINDB possui natureza de norma de sobredireito, irradiando suas diretrizes a todo o ordenamento jurídico brasileiro, torna-se importante examinar a adequação do dispositivo em estudo ao princípio constitucional implícito do ne bis in idem. Assim, a partir de uma pesquisa qualitativa, com viés analítico-dogmático, pretende-se investigar a hipótese de a prescrição em questão não observar o referido princípio e, consequentemente, a Constituição da República pátria. Ao final, uma vez conferida interpretação correta à regra, de acordo com o espírito da alteração legislativa que o estabeleceu, conclui-se pela não confirmação da hipótese levantada.

O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO PENAL INTERNACIONAL

A jurisdição penal internacional ainda hoje é questão controversa no tocante à sua incidência, sobretudo face ao princípio da soberania e de fatores políticos estranhos ao direito. Este artigo traz o largo e frágil processo de desenvolvimento deste ramo do direito, mostrando suas fundações e esboçando alguns dos fatores que apontariam, em função do princípio da legalidade, para a instabilidade do mesmo.

CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO: COMENTÁRIOS A PARTIR DA NOÇÃO DE OFENSIVIDADE EM DIREITO PENAL E DOS CRIMES DE PERIGO

O presente estudo aborda a temática da (i)legitimidade constitucional do crime de posse de drogas para consumo próprio, previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/06, sob a óptica do princípio da ofensividade e dos crimes de perigo em direito penal. Inicialmente, estabeleceu-se a seguinte problemática de pesquisa, mais especificamente, considerando os ditames da ofensividade em direito penal, em que medida é legítima a criminalização da posse de drogas para consumo próprio? Ao término, a hipótese é verificada e tem-se a conclusão de que não é legítima a criminalização da conduta de possuir drogas para uso próprio, pois embora seja um delito de perigo abstrato com presunção de perigo ao bem jurídico, efetivamente não atinge nenhum bem jurídico individual ou coletivo pois o uso de drogas trata-se de autolesão. Para a realização do estudo, utilizou-se a metodologia hipotético-dedutiva, e como técnica de pesquisa, foi utilizada a bibliográfico-exploratória.